A reforma tributária no Brasil está em fase avançada de implementação em 2026, com testes iniciados em janeiro sem cobrança efetiva de impostos. Empresas já devem destacar CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, preparando o terreno para a transição gradual até 2033.
Fase de Testes
Desde 1º de janeiro de 2026, contribuintes emitem notas fiscais destacando valores de CBS (substitui PIS, Cofins e IPI) e IBS (substitui ICMS e ISS), mas sem pagamento real neste ano. Não há multas por erros de boa-fé durante a adaptação, e o foco é na padronização de sistemas eletrônicos. O Simples Nacional e MEI estão isentos dessas obrigações iniciais, com opção de migração até setembro.
Novas Leis
A Lei Complementar 227/2026 criou o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), responsável pela administração compartilhada entre estados, DF e municípios, e definiu regras para contencioso administrativo. A LC 214/2025 estabeleceu normas gerais para IBS, CBS e Imposto Seletivo, incluindo cashback para baixa renda e isenções na cesta básica. O PLP 108/2024, aguardando sanção final, finaliza a regulamentação administrativa.
Cronograma
| Ano | Principais Ações |
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Impactos Práticos
Empresas precisam atualizar ERPs e treinar equipes para evitar cumulatividade tributária, com créditos plenos sobre insumos. Setores como saúde, educação e cesta básica ganham alíquotas reduzidas ou zero; cashback beneficia famílias no CadÚnico a partir de 2027. O governo enfatiza simplificação e justiça fiscal, com devolução de tributos para baixa renda.